Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGAS GLP 13 KG MATERIAL DE CONSUMOUnidade600,0000R$ 96,22R$ 57.732,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAILCON KLAUS AMORIM SANTOS ME44.454.283/0001-17R$ 57.732,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAILCON KLAUS AMORIM SANTOS ME44.454.283/0001-17R$ 57.732,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000020/2025000016/202503/02/2025Gas Liquefeito de Petroleo GLP (gas de cozinha).MAILCON KLAUS AMORIM SANTOS ME44.454.283/0001-17VIGENTER$ 57.732,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02516-01-25_151726.pdf Termo de Referencia 
cp02516-01-25_151719.pdf Pedido - Aquisicao de Gas - Prefeitura 
cp02516-01-25_151711.pdf COLETA DE PRECOS - 2025 Aquisicao de gas de cozinh 
cp02516-01-25_151703.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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