Atualizado em: 21/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000024/2024Dispensa000380/202421/08/2024Contratacao, por Dispensa de Licitacao, de empresa especializada na prestacao de servicos de seguro de veiculos automotores, a serem prestados de forma integral,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.723,54R$ 21.723,54
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoServicos de seguro de veiculosContratacao, por Dispensa de Licitacao, de empresa especializada na prestacao de servicos de seguro de veiculos automotores, a serem prestados de forma integral,mes12,0000R$ 1.810,30R$ 21.723,54
000026/2024Dispensa000363/202420/08/2024Fornecimento de pao (frances, doce comum, ou integral) para merenda escolarLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 48.401,60R$ 48.401,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL CASA DE VO LTDA55.239.316/0001-22MaterialPAO FRANCES - KILO Quilograma880,0000R$ 8,70R$ 7.656,00
A.G DE SOUZA PADARIA TOP DE LINHA ME09.492.139/0001-74MaterialPAO FRANCES - KILO Quilograma3424,0000R$ 11,90R$ 40.745,60
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