Atualizado em: 14/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000017/2025Dispensa000038/202523/01/2025Contratacao, por Dispensa de Licitacao, de empresa especializada na prestacao de servicos de avaliacao e inspecao mecanicaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 86.400,00R$ 83.721,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PATRICIO DA SILVA 0405696167044.152.583/0001-41ServicoAvaliacao e inspecao mecanica HORA2880,0000R$ 29,07R$ 83.721,60
000016/2025Dispensa000039/202523/01/2025Contratacao, por Dispensa de Licitacao, de empresa especializada na prestacao de servicos de manutencao da rede eletrica internaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 51.570,00R$ 37.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ILDEBRANDO FERREIRA MOTA7213500074440.371.369/0001-25Servicomanutencao da rede eletrica interna HORA1920,0000R$ 19,38R$ 37.200,00
000009/2025Dispensa000016/202516/01/2025Gas Liquefeito de Petroleo GLP (gas de cozinha).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.888,00R$ 57.732,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAILCON KLAUS AMORIM SANTOS ME44.454.283/0001-17MaterialGAS GLP 13 KG MATERIAL DE CONSUMO Unidade600,0000R$ 96,22R$ 57.732,00
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