Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPAO FRANCES - KILOQuilograma880,0000R$ 8,70R$ 7.656,00
MaterialPAO FRANCES - KILOQuilograma3.424,0000R$ 11,90R$ 40.745,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
COMERCIAL CASA DE VO LTDA55.239.316/0001-22R$ 7.656,00
A.G DE SOUZA PADARIA TOP DE LINHA ME09.492.139/0001-74R$ 40.745,60
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000118/2024000363/202402/09/2024Fornecimento de pao (frances, doce comum, ou integral) para merenda escolarCOMERCIAL CASA DE VO LTDA55.239.316/0001-22VIGENTER$ 7.656,00
000120/2024000363/202406/09/2024Fornecimento de pao (frances, doce comum, ou integral) para merenda escolarA.G DE SOUZA PADARIA TOP DE LINHA ME09.492.139/0001-74VIGENTER$ 40.745,60
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02529-08-24_155001.pdf Termo de Referencia 
cp02529-08-24_154951.pdf Pedido Inicial 
cp02529-08-24_154943.pdf COLETA DE PRECOS - Fornecimento de pao Ensino Fu 
cp02529-08-24_154856.pdf Edital 
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