Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServicos de seguro de veiculosmes12,0000R$ 1.810,30R$ 21.723,54
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60R$ 21.723,54
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000119/2024000380/202403/09/2024Contratacao, por Dispensa de Licitacao, de empresa especializada na prestacao de servicos de seguro de veiculos automotores, a serem prestados de forma integral,PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60VIGENTER$ 21.723,54
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02521-08-24_155516.pdf Termo de Referencia 
cp02521-08-24_155510.pdf Pedido Inicial 
cp02521-08-24_155502.pdf Coleta de Precos - Seguro de Veiculos Educacao 
cp02521-08-24_155412.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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