Atualizado em: 13/03/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

 

URL

pinheiros-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

 

COMO USAR

Url: pinheiros-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude",
    "data": "2017-01-20T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000050/2017",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "TARIFAS BANCARIAS",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0110 - ADMINISTRACAO GERAL DAS ACOES DE SAUDE e AMA",
    "fonte_recurso": "1201000000 - RECURSOS PROPRIOS - SAUDE",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.000.000/2868-18",
    "nome_favorecido": "BANCO DO BRASIL S/A",
    "valor": 500.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude",
    "data": "2017-01-31T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000069/2017",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33901414000 - DIARIAS NO PAIS",
    "subtitulo": "DIARIAS DENTRO DO ESTADO",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0110 - ADMINISTRACAO GERAL DAS ACOES DE SAUDE e AMA",
    "fonte_recurso": "1201000000 - RECURSOS PROPRIOS - SAUDE",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.850.427-**",
    "nome_favorecido": "CELINO OLIVEIRA SILVA",
    "valor": 90.000000000
  }
]
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