Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAquisicao de Materiais de Sinalizacao ViariaUnidade1,0000R$ 58.634,00R$ 58.634,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BENAYR BOZZI - ME31.694.177/0001-69R$ 58.634,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BENAYR BOZZI - ME31.694.177/0001-69R$ 58.634,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000099/2025000431/202514/08/2025Aquisicao de Materiais de Sinalizacao ViariaBENAYR BOZZI - ME31.694.177/0001-69VIGENTER$ 58.634,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02504-07-25_161449.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp02504-07-25_161456.pdf COLETA DE PRECOS- Sinalizacao Viaria - bras 
cp02504-07-25_161506.pdf Termo de Referencia 
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