Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica10/06/20222015 LEI ORDINÁRIA 1.261/2015 - Dispõe sobre o processo disicplinar administrativo.LEI12612015 - Dispõe Sobre o Processo Disciplinar.pdf0,09MB
Não se Aplica10/06/20222014 Lei Municipal que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da Prefeitura Municipal de Pinheiros.LEI12322014 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.pdf0,47MB
Não se Aplica27/02/20182014 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1169/2013 e dá outras providências.Lei nº 1206-2014 - Altera Lei - Controladoria.pdf0,50MB
Não se Aplica27/02/20182013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Pinheiros e dá outras providências.Lei nº 1169-2013 - Controladoria.pdf0,64MB
Não se Aplica27/02/20182013 Altera o Art. 1º da Lei nº 1102/2012 de 22 de março de 2012, que cria a Controladoria Geral do Município de Pinheiros/ES, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e dá outras providências.Lei nº 1131-2013 - Cria controladoria.pdf0,41MB
Não se Aplica27/02/20182012 Cria a Controladoria Geral do Município de Pinheiros/ES, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e dá outras providências.Lei nº 1102-2012 - Controladoria Municipal e revoga lei anterior.pdf0,54MB
Não se Aplica27/02/20182010 Cria a Controladoria Geral do Município de Pinheiros/ES e cargo específico, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e dá outras providências.Lei nº 1041-2010 - Criação da Controladoria Geral.pdf0,57MB
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