Atualizado em: 13/03/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
  
13/03/20240000071/20240000690/2024PROCESSO REFERENTE A CONTRIBUICAO DESTA REPARTICAO AO PASEP RETIDA SOBRE A ALIQUOTA DE 1 DAS RECEITAS DESTE MUNICIPIO, NO CORRENTE EXERCICIO.BANCO DO BRASIL S/A150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS00.000.000/2868-18R$ 127.992,05
12/03/20240000306/20180000129/2024erro na classificacao contabilAPAE- ASSOC DE P. E AMIGOS DOS E. DE PINHEIROS-ES150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.788.318/0001-02-R$ 17.500,00
08/03/20240000137/20240000676/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL Nº 0001539.55.2016.5.17.0191. MARINELLY FERREIRA NASCIMENTO;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 641,07
08/03/20240000136/20240000675/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL Nº 0001331.37.2017.5.17.0191. HERALICE PALOMBO DOS SANTOSTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 3.130,33
08/03/20240000138/20240000674/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL Nº 0001510-68.2017.5.17.0191. JOSE FERNANDO BACELAR FILHO;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 1.349,43
08/03/20240000135/20240000673/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL Nº 0000859-02.2018.5.17.0191. ALINE DE OLIVEIRA LIMA;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 7.672,62
08/03/20240000641/20230000572/2024PROCESSO REFERENTE A PARCELAMENTO DO INSS, CONFORME MEDIDA PROVISORIA Nº 778/2017, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 137/201 - PARCELAS.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0437-02R$ 73.320,26
07/03/20240000120/20240000689/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0001008-32.2017.5.17.0191, SENDO HONORARIOS ALDENIR DE JESUS SOUZA ALMEIDATRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 10.000,00
07/03/20240000121/20240000688/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0001427-81.2019.5.17.0191, SENDO HONORARIOS . CLAUDIA PESSIN MACHADO VIEIRA;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 12.136,02
07/03/20240000123/20240000686/2024PROCESSO REFERENTE A REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000719-31.2019.5.17.0191, SENDO HONORARIOS NILZA AIRES CORRADI;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.488.507/0001-61R$ 8.882,40
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