Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiros ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 2 )
   LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS - ESlink do arquivo 20/12/2017
   CONSULTA ÀS LEIS MUNICIPAISlink do arquivo 20/12/2017